| Projeto: |
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PL 318 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-318/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0318-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"ASSEGURA O DIREITO À MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APARTAMENTO / AREA DE USO COMUM / CADASTRO / CAO / CESSIONARIO / CIRCULACAO / CONDOMINIO / CONDOMINO / CONSTRANGIMENTO / CONVENCAO / CONVIVENCIA / DIREITO A MORADIA / EDIFICIO / ELEVADOR / ESCADA / GATO / HIGIENE / IMPEDIMENTO / LOCATARIO / MORADOR / MULTA / NORMAS / PENALIDADE / PERMANENCIA / PORTEIRO / PROIBICAO / PROPRIETARIO / PROTECAO AOS ANIMAIS / QUANTIDADE / REGIMENTO INTERNO / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / SINDICO / UNIDADE HABITACIONAL / VISITANTE / VIZINHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1694-2019
ver documento ADM0921-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 02/07/2019 | | CCJ | Recebido em 03/07/2019 | Encaminhado em 27/09/2019 | | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 12/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP1 | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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12/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |